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cduriotinto



Sexta-feira, 08.02.13

SESSÃO DE ESCLARECIMENTO - NOVA LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

A Comissão de Freguesia do PCP-Rio Tinto irá promover no próximo dia 23 deste mês, uma Sessão de Esclarecimento com a finalidade de debater um tema que muito preocupa os arrendatários, principalmente com contratos celebrados antes de 1990, mas na realidade deve procupar toda a gente, uma vez que a referida (Lei 38/XII/1) poderá acrescentar mais problemas aos já existentes no seio das famílias, caso o Governo continue a insistir na sua implementação.

A lei tem vários artigos que nos causam preocupação, mas a primeira questão a ter em conta, tem a ver com as cartas recebidas e que têm um prazo de 30 dias para serem respondidas. Caso os senhorios não obtenham a respectiva resposta, prevalecerá o que está descrito na missiva recebida.

Há muitos arrendatários  que já começaram a pagar a nova renda, no entanto há muitos milhares que não o fizeram, nem poderão fazer pelo facto de o aumento ser incomportável com os parcos rendimentos que auferem. São essencialmente pessoas idosas e famílias com carência económica, que não terão forma de responder a uma exigência financeira desta envergadura, que é uma brutalidade e de uma cegueira total.

Preocupado com esta situação, o PCP decidiu levar a cabo esta iniciativa, tendo em conta que a Nova Lei do Arrendamento Urbano a ser levada por diante, acrescentaria mais problemas às pessoas, mesmo que hajam salvaguardas para os que tem mais de 65 anos ou com deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%. Mesmo assim podem surgir despejos, tudo depende do valor patrimonial da habitação…

A legislação em causa – que foi mais uma das imposições da Tróica – tem vários aspectos negativos que poderão ser decifrados (aqui)

 

Mas também é importante que não deixemos passar a ideia de que apenas os idosos têm que ser protegidas. Actualmente os baixos salários e a precariedade, são um factor de preocupação para futuros arrendatários, sejam mais ou menos jovens. Os despejos serão mais céleres, penalizando aqueles que irão perder o emprego, e quem tenha cortes nas prestações sociais, como aconteceu este mês com reduções no subsídio desemprego, RSI …e claro nos cortes aos reformados e também com o aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores.

Por isso, apelamos a que todos marquem presença, já que a dita lei não diz apenas respeito aos “outros”, diz-nos também muito nós comunistas, uma vez que poderemos vir a assistir a situações dramáticas. Não se trata de dramatizar, mas sim constatar os factos que nos são facultados diariamente.

E leis como esta não contribuem de forma alguma para melhorias do País. Indiciam isso sim, aumento das assimetrias entre ricos e pobres causando maior empobrecimento.

23 FEV | 15H00 - 18H00
Salão Nobre da Junta de Freguesia de Rio Tinto
Contará com a presença de
FERNANDES MARTINS – Advogado
JOAQUIM BARBOSA – Comissão Concelhia do PCP

Compareçam! E divulguem estas e outras iniciativas do PCP!

Rio Tinto, 8 Fevereiro 2013

 

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por cduriotinto às 01:13



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